O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. A partir desse entendimento, infrações graves cometidas por juízes deverão resultar na perda do cargo, e não apenas no afastamento remunerado do serviço público.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira ao analisar um processo envolvendo um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia sido punido com aposentadoria compulsória após investigação sobre irregularidades em sua atuação.
Segundo Dino, a chamada “aposentadoria compulsória como punição” deixou de ter base constitucional após mudanças trazidas pela Reforma da Previdência aprovada em dois mil e dezenove. Dessa forma, o mecanismo não pode mais ser utilizado como sanção disciplinar contra juízes.
Reforma da Previdência mudou regras
Na decisão, o ministro destacou que a Emenda Constitucional número cento e três, responsável pela reforma do sistema previdenciário, alterou dispositivos que permitiam a aposentadoria compulsória como punição administrativa.
Com as mudanças na Constituição, a aposentadoria passou a ser entendida exclusivamente como benefício previdenciário, concedido ao trabalhador após cumprir requisitos de idade ou tempo de contribuição, e não como uma forma de punição disciplinar.
Dino afirmou que manter esse tipo de sanção seria incompatível com o novo sistema constitucional. Segundo ele, em casos de irregularidades graves, o correto é que o magistrado seja afastado definitivamente do cargo, sem continuar recebendo salário do Estado.
Caso concreto envolve juiz do Rio de Janeiro
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso envolvendo um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O magistrado havia sido investigado por diversas irregularidades funcionais, incluindo a liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público e decisões consideradas suspeitas em processos judiciais.
Após a apuração, o juiz foi punido administrativamente com aposentadoria compulsória. A sanção foi confirmada posteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No entanto, ao analisar o caso no Supremo, Dino concluiu que essa punição não poderia mais ser aplicada dentro do atual sistema constitucional. Por esse motivo, o ministro anulou a decisão anterior e determinou que o CNJ faça uma nova análise do processo.
Perda do cargo pode ser a punição máxima
De acordo com o entendimento apresentado pelo ministro, se forem confirmadas irregularidades graves, a punição adequada deverá ser a perda definitiva do cargo de magistrado.
Nesse caso, o Conselho Nacional de Justiça poderá encaminhar o processo para que seja aberta uma ação judicial com o objetivo de desligar o juiz do Poder Judiciário.
A decisão ainda é considerada monocrática, ou seja, tomada individualmente pelo ministro. O tema poderá ser analisado futuramente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidirá se mantém ou não esse entendimento.
Caso a posição seja confirmada pela Corte, o novo entendimento poderá impactar processos disciplinares contra magistrados em todo o país.
Fonte: G1
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